Determina a obrigatoriedade de as edificações possuírem sistema de aterramento e instalações elétricas compatíveis com a utilização de condutor-terra de proteção, bem como torna obrigatória a existência de condutor-terra de proteção nos aparelhos elétricos que especifica.
Leia a lei na integra no link abaixo.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11337.htm
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